HC 1053597 - DECISAO

HC 1053597 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não se verificam hipóteses de competência originária que permitam o conhecimento do writ por esta Corte.

Parties
Paciente: GLAYDSON DE LIMA CARVALHO; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caxias-MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido De Mérito Não Apreciado Por Ausência De Competência Do STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Impetrado Contra Ato De Juiz Singular, Pedido De Suspensão De Mandado De Prisão Definitivo, Alteração De Regime Inicial Para Semiaberto, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Impetrado Contra Ato De Juiz Singular Pedido De Suspensão De Mandado De Prisão Definitivo Alteração De Regime Inicial Para Semiaberto Supressão De Instância

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Parties

GLAYDSON DE LIMA CARVALHO

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caxias-MA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido De Mérito Não Apreciado Por Ausência De Competência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de apreciação originária pelo STJ quando a autoridade coatora não é tribunal sujeito à sua jurisdição

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não se verificam hipóteses de competência originária que permitam o conhecimento do writ por esta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.