HC 1086585 - DECISAO

HC 1086585 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o STJ não é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, entendimento reforçado pelos precedentes citados.

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Parties
Paciente: DANIEL SILVA SILVESTRE DO NASCIMENTO; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus, Competência Originária, Incompetência Para Julgar HC Contra Ato De Juízo Singular
Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Competência Originária Incompetência Para Julgar HC Contra Ato De Juízo Singular

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Parties

DANIEL SILVA SILVESTRE DO NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o STJ não é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, entendimento reforçado pelos precedentes citados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes