HC 1087381 - DECISAO

HC 1087381 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não haver hipótese de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, esta Corte é incompetente para processar e julgar o writ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a medida e determinada a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME SANTANA CAMARGO; Órgão Intimado/manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ; envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local; cientificar o Ministério Público Federal.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau, Competência Originária
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau Competência Originária

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Parties

LUIZ GUILHERME SANTANA CAMARGO

Paciente

Defensoria Pública da União

Órgão Intimado/manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 Verificação de hipótese de competência originária do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não haver hipótese de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, esta Corte é incompetente para processar e julgar o writ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a medida e determinada a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ; envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local; cientificar o Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.