HC 1087166 - DECISAO

HC 1087166 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar writ impetrado contra ato de juízo singular, com fundamento no art. 105, I, c, da Constituição Federal, e envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para providências.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS EZEQUIEL; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau, Competência Originária
Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau Competência Originária

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Parties

LUIZ CARLOS EZEQUIEL

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 Impugnação de ato de juízo singular por meio de habeas corpus perante o STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar writ impetrado contra ato de juízo singular, com fundamento no art. 105, I, c, da Constituição Federal, e envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para providências.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para adoção das providências pertinentes