HC 1058123 - DECISAO

HC 1058123 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do writ quando a autoridade coatora é Turma Recursal de Juizado Especial, por não estar essa autoridade entre as previstas no art. 105, I, 'c', da Constituição Federal.

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Parties
Paciente: IZAEL BISPO DA SILVA; Autoridade Coatora: Turma Recursal do Juizado Especial do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Constrangimento Ilegal, Atipicidade, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Citação E Intimações Via Whats App, Nulidade Da Proposta De Suspensão Condicional Do Processo, Nulidade Do Termo Circunstanciado, Juizado Especial Criminal, Turma Recursal
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Constrangimento Ilegal Atipicidade Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Citação E Intimações Via Whats App +4 more

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Parties

IZAEL BISPO DA SILVA

Paciente

Turma Recursal do Juizado Especial do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra ato de Turma Recursal de Juizado Especial
  2. 2 nulidade de atos processuais (citação via WhatsApp, proposta de suspensão condicional, termo circunstanciado)
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal por atipicidade

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do writ quando a autoridade coatora é Turma Recursal de Juizado Especial, por não estar essa autoridade entre as previstas no art. 105, I, 'c', da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.