HC 1057392 - DECISAO

HC 1057392 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência do STJ, razão pela qual não cabe ao Tribunal conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência do STJ.

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Parties
Paciente: PETER FALCAO COSTA MARQUES; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Decisão De Não Conhecimento
Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Decisão De Não Conhecimento

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Parties

PETER FALCAO COSTA MARQUES

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 inauguração da competência do STJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência do STJ, razão pela qual não cabe ao Tribunal conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Recomenda o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.