HC 1084700 - DECISAO

HC 1084700 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não havendo notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal, razão pela qual foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: WESLLEY FERREIRA DINIZ; Autoridade Coatora: Juízo da Unidade Regional do DEECRIM - 4ª RAJ - Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus, Transferência Para Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar
Processual Penal Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Transferência Para Regime Semiaberto Prisão Domiciliar

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Parties

WESLLEY FERREIRA DINIZ

Paciente

Juízo da Unidade Regional do DEECRIM - 4ª RAJ - Campinas/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 pedido de transferência para unidade de regime semiaberto
  3. 3 pedido subsidiário de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não havendo notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal, razão pela qual foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.