HC 1078741 - DECISAO

HC 1078741 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal e em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: DIOGO HENRIQUE E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ (art. 105, I, c, CF).
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus, Competência Originária, Competência Para Julgar Habeas Corpus Contra Ato De Juízo Singular
Processual Penal Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Competência Originária Competência Para Julgar Habeas Corpus Contra Ato De Juízo Singular

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Parties

DIOGO HENRIQUE E SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 aplicação do art. 105, I, c da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal e em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ (art. 105, I, c, CF).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para adoção de providências pertinentes