HC 1082049 - DECISAO

HC 1082049 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes do STJ, não há competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, entendimento corroborado pela manifestação da Defensoria Pública da União.

Parties
Paciente: LUIS MAXWELL CASSIMIRO; Intimada: Defensoria Pública da União; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus, Competência Originária, Incompetência Perante Ato De Juízo De Primeiro Grau
Processo Penal Direito Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Competência Originária Incompetência Perante Ato De Juízo De Primeiro Grau

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS MAXWELL CASSIMIRO

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar Habeas Corpus nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  2. 2 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes do STJ, não há competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, entendimento corroborado pela manifestação da Defensoria Pública da União.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.