HC 1085559 - DECISAO

HC 1085559 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição, para processar pedido dirigido contra ato de juiz singular; além disso, não é admissível o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica; ainda, a ausência do decreto prisional originário inviabiliza o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: BRUNO IANZER DA COSTA; Coator: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de São José/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Manifesta Incompetência, Ônus De Instrução (decreto Prisional)
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

BRUNO IANZER DA COSTA

Paciente

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de São José/SC

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar por manifesta incompetência com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição, para processar pedido dirigido contra ato de juiz singular; além disso, não é admissível o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica; ainda, a ausência do decreto prisional originário inviabiliza o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.