HC 1062069 - DECISAO

HC 1062069 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido pelo STJ quando impetrado contra ato de juízo singular, pois a Corte só tem competência originária quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição (art. 105, I, c, CF); admitir a análise implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual foi indeferida a liminar.

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Parties
Paciente: GENILSON DE SOUSA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caxias/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus por incompetência do STJ para apreciar habeas corpus contra ato de juízo singular
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Supressão De Instância
Processual Penal Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau Art. 105, I, C, Da Constituição Federal Supressão De Instância

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Parties

GENILSON DE SOUSA

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caxias/MA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de habeas corpus pelo STJ
  2. 2 Possibilidade de apreciação de habeas corpus impetrado contra decisão de juízo singular pelo STJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido pelo STJ quando impetrado contra ato de juízo singular, pois a Corte só tem competência originária quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição (art. 105, I, c, CF); admitir a análise implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus por incompetência do STJ para apreciar habeas corpus contra ato de juízo singular

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.