HC 1081600 - DECISAO

HC 1081600 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e de precedentes desta Corte, para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular.

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Parties
Paciente: RALF MEDAS KAPPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus, Incompetência Para Processamento De Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau, Competência Originária
Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Incompetência Para Processamento De Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau Competência Originária

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Parties

RALF MEDAS KAPPS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c da Constituição Federal
  3. 3 Precedentes sobre incompetência do STJ em habeas corpus contra juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e de precedentes desta Corte, para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para adoção das providências pertinentes.