MS 32192 - DECISAO

MS 32192 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido e extinto sem apreciação do mérito por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra decisão proferida na origem, com fundamento no art. 105, I, "b" da Constituição Federal e na Súmula n. 41 do STJ.

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Parties
Impetrante: SILVIA QUELE RODRIGUES DA SILVA; Impetrado: Desembargador Relator da Apelação Criminal n. 1014255-38.2021.8.26.0477, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar E Extinção Sem Apreciação Do Mérito
Outcome
Pedido indeferido e mandado de segurança extinto sem apreciação do mérito
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Art. 105, I, "b" Da Constituição Federal, Lei N. 12.016/2009, Art. 6º, § 5º, RISTJ, Art. 212
Direito Constitucional Processo Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Mandado De Segurança Súmula 41/stj Art. 105, I, "b" Da Constituição Federal Lei N. 12.016/2009, Art. 6º, § 5º Ristj, Art. 212

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Parties

SILVIA QUELE RODRIGUES DA SILVA

Impetrante

Desembargador Relator da Apelação Criminal n. 1014255-38.2021.8.26.0477, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar E Extinção Sem Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar originariamente mandado de segurança contra ato de outros tribunais
  2. 2 Aplicação da Súmula 41/STJ e do art. 105, I, "b" da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido e extinto sem apreciação do mérito por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra decisão proferida na origem, com fundamento no art. 105, I, "b" da Constituição Federal e na Súmula n. 41 do STJ.

Court Disposition

Pedido indeferido e mandado de segurança extinto sem apreciação do mérito

Orders

  • Nos termos do art. 212 do RISTJ, indefiro, desde logo, o pedido, com a extinção do mandado de segurança sem apreciação do mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009.
  • Publique-se e intimem-se.