HC 1093499 - DECISAO
O pedido foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes desta Corte.
- Parties
- Paciente: SAMUEL BRAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus, Competência Originária, Competência Para Processar E Julgar
Case Brief
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Parties
SAMUEL BRAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
- 2 Aplicação do art. 105, I, c da Constituição Federal quanto à competência para habeas corpus
Ratio Decidendi
O pedido foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes desta Corte.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para adoção das providências pertinentes
- Cientificar o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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