AR 6872 - DECISAO

Por expressa previsão do art. 105, I, e, da Constituição Federal, o STJ só conhece de ações rescisórias de seus próprios julgados; sendo o acórdão impugnado proveniente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o STJ é incompetente, devendo ser negado seguimento e os autos remetidos ao TJRJ.

Parties: Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 January 2021
Procedural Posture: Ação Rescisória / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro
Outcome: Nego seguimento ao pedido por incompetência do STJ e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics: Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ação Rescisória, Remessa De Autos, Gratuidade Judiciária

Direito Processual Civil Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ação Rescisória Remessa De Autos Gratuidade Judiciária

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro

Legal Issues

1 competência do STJ para conhecer de ação rescisória contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento ao pedido por incompetência do STJ e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Orders

Nego seguimento ao pedido, nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ, c/c o art. 38 da Lei n. 8.038/90.
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para, inclusive, apreciação do pedido de gratuidade judiciária.