MS 27271 - DECISAO

MS 27271 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o mandado de segurança por ausência de comprovação de qualquer ato praticado pelos Ministros de Estado indicados, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandamus, tornando prejudicada a análise do pedido de liminar.

Parties
Impetrante: FLÁVIA FÁVERO XAVIER LAYDNER; Impetrante: C.X.L; Impetrante: A.C.; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Casa Civil; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Saúde; Autoridade Coatora: Diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática), Análise Da Liminar Prejudicada
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009, ficando prejudicada a análise da liminar.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ato Omissivo, Exigência De Exame RT PCR Para Retorno Ao País, Medida Liminar
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Sanitário Processo Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ato Omissivo Exigência De Exame RT PCR Para Retorno Ao País Medida Liminar

Case Brief

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Parties

FLÁVIA FÁVERO XAVIER LAYDNER

Impetrante

C.X.L

Impetrante

A.C.

Impetrante

Ministro de Estado da Casa Civil

Autoridade Coatora

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Ministro de Estado da Saúde

Autoridade Coatora

Diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática), Análise Da Liminar Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de ato praticado pelos Ministros indicados
  2. 2 competência do STJ para processar mandado de segurança originário
  3. 3 pedido de autorização de retorno ao Brasil sem apresentação de exame RT-PCR

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o mandado de segurança por ausência de comprovação de qualquer ato praticado pelos Ministros de Estado indicados, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandamus, tornando prejudicada a análise do pedido de liminar.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009, ficando prejudicada a análise da liminar.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009, ficando prejudicada a análise da liminar.
  • Publique-se. Intimem-se.