MS 27308 - DECISAO

MS 27308 - DECISAO

O Mandado de Segurança foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos taxativos do art. 105, I, 'b' da Constituição Federal de 1988.

Parties
Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Indicada No Pedido: DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE - DRS XVII - DE TAUBATÉ; Parte Indicada No Pedido: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TAUBATÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Mandado de Segurança.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamento Pelo Estado, Efeito Suspensivo
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Do Superior Tribunal De Justiça Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamento Pelo Estado Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE - DRS XVII - DE TAUBATÉ

Parte Indicada No Pedido

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TAUBATÉ

Parte Indicada No Pedido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para mandado de segurança contra desembargador do Tribunal de Justiça do Estado
  2. 2 presença dos requisitos para concessão de liminar (art.7º, III da Lei nº 12.016/09 e art. 273 do CPC)
  3. 3 responsabilidade solidária entre entes federativos quanto ao fornecimento de tratamento de alto custo

Ratio Decidendi

O Mandado de Segurança foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos taxativos do art. 105, I, 'b' da Constituição Federal de 1988.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Mandado de Segurança.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ).