MS 27495 - DECISAO

MS 27495 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, verifica-se a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento originário do mandado de segurança, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, o que justifica o indeferimento liminar, com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: Giorgio Frederico Pegora da Silva; Impetrado: Desembargador Carlos Alberto Civinski - Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
mandado de segurança indeferido liminarmente
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 41/stj
Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 41/stj

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Parties

Giorgio Frederico Pegora da Silva

Impetrante

Desembargador Carlos Alberto Civinski - Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para julgar mandado de segurança contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicação da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, verifica-se a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento originário do mandado de segurança, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, o que justifica o indeferimento liminar, com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

mandado de segurança indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança, nos termos do art. 212 do RISTJ.
  • Publique-se.