MS 27720 - DECISAO

MS 27720 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de outro tribunal (Tribunal de Justiça), nos termos do art. 105, I, alínea b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, razão pela qual o mandado de segurança foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: Jair Aparecido Freire de Lima; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Mandado de segurança indeferido liminarmente
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Suspensão Da Marcha Processual (art. 584 Cpp)
Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Mandado De Segurança Súmula 41/stj Suspensão Da Marcha Processual (art. 584 Cpp)

Case Brief

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Parties

Jair Aparecido Freire de Lima

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar mandado de segurança originário contra ato de outro tribunal
  2. 2 aplicação da Súmula 41/STJ
  3. 3 pedido de suspensão da marcha processual e eficácia do art. 584 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de outro tribunal (Tribunal de Justiça), nos termos do art. 105, I, alínea b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, razão pela qual o mandado de segurança foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Mandado de segurança indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Publique-se.