MS 27890 - DECISAO

MS 27890 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido liminarmente porque, interpretando restritivamente o art. 105, I, b, da CF e aplicando a Súmula n. 41 do STJ, concluiu-se que o Superior Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou de seus órgãos, razão pela qual não compete ao STJ conhecer do pedido.

Parties
Impetrante: ARLEM SOFFIATTI SANTOS; Autoridade Coatora: COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Mandado De Segurança Originário, Incompetência Absoluta, Liminar
Direito Constitucional Processo Direito Militar Direito Administrativo Competência Do Superior Tribunal De Justiça Mandado De Segurança Originário Incompetência Absoluta Liminar

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Parties

ARLEM SOFFIATTI SANTOS

Impetrante

COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para mandado de segurança contra atos de outras autoridades ou tribunais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 41 do STJ
  3. 3 Interpretação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido liminarmente porque, interpretando restritivamente o art. 105, I, b, da CF e aplicando a Súmula n. 41 do STJ, concluiu-se que o Superior Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou de seus órgãos, razão pela qual não compete ao STJ conhecer do pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente este mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ)