MS 28018 - DECISAO

MS 28018 - DECISAO

Por não se verificar hipótese de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do mandado de segurança impetrado contra ato da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo/SP, nos termos do art. 105, I, b da CF e da Súmula nº 41 do STJ, indeferiu-se liminarmente a petição inicial e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Impetrante: COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LOPES BARRETO LTDA.; Coator: e. Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP; após cumpridos os atos, arquivem-se.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula Nº 41, Indeferimento Da Petição Inicial, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula Nº 41 Indeferimento Da Petição Inicial Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LOPES BARRETO LTDA.

Impetrante

e. Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo/SP

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento originário de mandado de segurança pelo STJ
  2. 2 aplicação do art. 105, I, b da Constituição Federal
  3. 3 aplicação da Súmula nº 41 do STJ

Ratio Decidendi

Por não se verificar hipótese de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do mandado de segurança impetrado contra ato da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo/SP, nos termos do art. 105, I, b da CF e da Súmula nº 41 do STJ, indeferiu-se liminarmente a petição inicial e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP; após cumpridos os atos, arquivem-se.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP