HC 938668 - DECISAO

HC 938668 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de mandamus impetrado contra ato de juiz singular, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, e não há elementos que autorizem processamento originário nesta Corte, sob pena de supressão de...

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Parties
Paciente: THIAGO AUGUSTO AZEVEDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo de Direito do DEECRIM - 2ª RAJ - da Comarca de Araçatuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida por incompetência do STJ
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Contra Juiz De Primeiro Grau, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Supressão De Instância
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Contra Juiz De Primeiro Grau Livramento Condicional Exame Criminológico Supressão De Instância

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Parties

THIAGO AUGUSTO AZEVEDO DA SILVA

Paciente

Juízo de Direito do DEECRIM - 2ª RAJ - da Comarca de Araçatuba/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Pedido de fixação de prazo de 60 dias para apreciação de livramento condicional sem exame criminológico devido à demora de 10 meses
  3. 3 Necessidade de observância da ordem recursal para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de mandamus impetrado contra ato de juiz singular, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, e não há elementos que autorizem processamento originário nesta Corte, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.