MS 30560 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por M. TRINDADE TRANSPORTES no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento à Apelação n. 1021130-20.2022.8.26.0564, interposta contra a decisão que decretou o perdimento de bem apreendido. O impetrante alega que possui o direito líquido e certo à restituição do bem, uma vez que " não restou comprovada a necessária demonstração de que o veículo apreendido era utilizado habitualmente ou tivesse sido preparado especificamente para a prática do tráfico ilícito de drogas, para que se possa declarar o perdimento do bem relacionado a tal delito " (e-STJ fl. 5). É, em síntese, o relatório. O mandamus não merece conhecimento. Com efeito, o art. 105, inciso I, alínea b , da Constituição Federal, estatui que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. É cediço que a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgar mandado de segurança submete-se a regime de direito estrito, fixada em numerus clausus, no mencionado art. 105 da Constituição Federal, no qual estão incluídos, repise-se, apenas os comandantes titulares das respectivas armas, não havendo atribuição de competência para o julgamento de atos de outros tribunais ou dos seus respectivos órgãos. Da mesma forma, a Súmula n. 41 desta Corte determina que "o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos". Portanto, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para julgar o presente mandado de segurança. Tal o contexto, indefiro liminarmente o presente mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA