HC 979237 - DECISAO

HC 979237 - DECISAO

O Habeas Corpus impetrado em face de ato de juízo singular não é competente para processamento e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; somado à ausência de apreciação pelo tribunal de origem, inviabiliza-se a análise por esta Corte, razão pela qual a...

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Parties
Paciente: JOAO ANTONIO LEMOS DOS SANTOS; Paciente: MARCOS PAULO DE REZENDE; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Jataí/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau, Nulidade Por Ausência De Intimação, Reabertura De Prazo Recursal, Regime Inicial (súmula N. 269 Do Stj), Extensão De Regime Entre Corréus (art. 580 Do Cpp)
Processo Penal Direito Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau Nulidade Por Ausência De Intimação Reabertura De Prazo Recursal Regime Inicial (súmula N. 269 Do Stj) Extensão De Regime Entre Corréus (art. 580 Do Cpp)

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Parties

JOAO ANTONIO LEMOS DOS SANTOS

Paciente

MARCOS PAULO DE REZENDE

Paciente

Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Jataí/GO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus pelo STJ (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 possibilidade de apreciação de pedido sem prévia análise pelo tribunal de origem
  3. 3 impetração contra ato de juiz singular

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus impetrado em face de ato de juízo singular não é competente para processamento e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; somado à ausência de apreciação pelo tribunal de origem, inviabiliza-se a análise por esta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.