MS 31038 - DECISAO
O pedido de mandado de segurança foi indeferido e o feito extinto sem exame do mérito porque, nos termos do art. 105, I, "b" da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra acórdão proferido...
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- Parties
- Impetrante: WASHINGTON JOSÉ ORTEGA LEITE; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Extinção Sem Apreciação Do Mérito
- Outcome
- Pedido indeferido; mandado de segurança extinto sem apreciação do mérito.
- Legal Topics
- Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Desbloqueio De Bem (veículo), Extinção Sem Apreciação Do Mérito
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Parties
WASHINGTON JOSÉ ORTEGA LEITE
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Respondente
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Apreciação Do Mérito
Legal Issues
- 1 competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança originário contra acórdão de outros tribunais
- 2 aplicação da Súmula 41/STJ
- 3 incidência do art. 212 do RISTJ e do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009
Ratio Decidendi
O pedido de mandado de segurança foi indeferido e o feito extinto sem exame do mérito porque, nos termos do art. 105, I, "b" da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra acórdão proferido por outro tribunal.
Court Disposition
Pedido indeferido; mandado de segurança extinto sem apreciação do mérito.
Orders
- Indeferido o pedido
- Extinção do mandado de segurança sem apreciação do mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO WASHINGTON JOSÉ ORTEGA LEITE impetra mandado de segurança contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento a recurso de apelação contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de bem (veículo). Entretanto, conforme dispõe o art. 105, I, "b" da Constituição Federal, compete a este Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente, "os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal." Vale dizer, esta Corte não tem competência para apreciar mandado de segurança impetrado contra acórdão proferido em apelação, sobretudo quanto a solução dada na origem para a questão suscitada não se mostra teratológica, mas apenas controvertida. Aliás, esse é o teor da Súmula n. 41 do STJ (destaquei): "o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos". Nesse sentido, ainda: "Nos termos da Súmula 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos" (AgRg no MS n. 22.073/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 31/5/2016). Em ra zão do exposto, nos termos do art. 212 do RISTJ, indefiro, desde logo, o pedido, com a extinção do mandado de segurnaça sem apreciação do mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009. Publique-se e intimem-se. EMENTA