HC 981523 - DECISAO

HC 981523 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante indicou como autoridade coatora um Membro deste STJ, de modo que a Corte não tem competência constitucional para apreciar o pedido, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, e a decisão foi tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ANDERSON GEOVANI GONCALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Competência Ratione Personae
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Competência Ratione Personae

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON GEOVANI GONCALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar habeas corpus quando a autoridade coatora é membro do STJ
  2. 2 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado por ilegalidade manifesta
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante indicou como autoridade coatora um Membro deste STJ, de modo que a Corte não tem competência constitucional para apreciar o pedido, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, e a decisão foi tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.