HC 968818 - DECISAO

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O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado contra acórdão transitado em julgado, figura como substitutivo de revisão criminal e o Superior Tribunal de Justiça só tem competência para processar e julgar revisões criminais referentes a seus próprios julgados; não houve inauguração da competência deste...

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Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ RIBAS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Flagrante Ilegalidade, Contrariedade À Prova Dos Autos, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Competência Do Superior Tribunal De Justiça Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ RIBAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal contra acórdão não proferido por este Tribunal
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade autorizando concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado contra acórdão transitado em julgado, figura como substitutivo de revisão criminal e o Superior Tribunal de Justiça só tem competência para processar e julgar revisões criminais referentes a seus próprios julgados; não houve inauguração da competência deste Tribunal e tampouco se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício, uma vez que o veredicto condenatório encontra respaldo no conjunto probatório apresentado nos autos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.