MS 30984 - DECISAO

MS 30984 - DECISAO

Reconheceu-se a incompetência absoluta do STJ porquanto o ato apontado como coator foi praticado pela Fundação Cesgranrio ao retificar o edital, não tendo a Ministra de Estado praticado ou ordenado o ato nem competência para corrigi-lo; assim, não há legitimidade passiva da Ministra e, nos termos do art. 105,I,b da...

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Parties
Impetrante: PAULO GRIESE BRUNET; Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS; Coator: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Reconhecimento De Incompetência Do STJ E Retorno Dos Autos Ao Juízo a Quo (9ª Vara Federal Cível Da Seção Judiciária Do Distrito Federal)
Outcome
reconhecimento da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Autoridade Coatora, Ilegitimidade Passiva, Concursos Públicos
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Competência Do Superior Tribunal De Justiça Autoridade Coatora Ilegitimidade Passiva Concursos Públicos

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Parties

PAULO GRIESE BRUNET

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

Coatora

PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Reconhecimento De Incompetência Do STJ E Retorno Dos Autos Ao Juízo a Quo (9ª Vara Federal Cível Da Seção Judiciária Do Distrito Federal)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ nos termos do art. 105, inciso I, alínea 'b' da Constituição Federal
  2. 2 identificação da autoridade coatora apta a figurar no polo passivo do mandado de segurança
  3. 3 alcance de acordos judiciais e retificação de edital por banca examinadora

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incompetência absoluta do STJ porquanto o ato apontado como coator foi praticado pela Fundação Cesgranrio ao retificar o edital, não tendo a Ministra de Estado praticado ou ordenado o ato nem competência para corrigi-lo; assim, não há legitimidade passiva da Ministra e, nos termos do art. 105,I,b da CF, o STJ não pode processar e julgar o mandado de segurança, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem.

Court Disposition

reconhecimento da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.
  • Publique-se.