HC 985574 - DECISAO

HC 985574 - DECISAO

Por não se tratar de hipótese de competência originária do STJ prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Tribunal declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Paciente: JOSE RAMON SANTOS CRUZ; Autoridade Coatora: PLANTÃO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência (inadmissibilidade)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus declarado inadmissível por incompetência do STJ
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Art. 105, I, C, CF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Art. 105, I, C, CF

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Parties

JOSE RAMON SANTOS CRUZ

Paciente

PLANTÃO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de habeas corpus contra atos de juízo de primeira instância
  2. 2 alegação de ilegalidade da prisão em flagrante por ausência de autorização para ingresso em domicílio
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não se tratar de hipótese de competência originária do STJ prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Tribunal declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus declarado inadmissível por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.