HC 1053219 - DECISAO

HC 1053219 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não se enquadra nas hipóteses do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: RONALDO NAPOLEAO LAGES; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefere Liminarmente
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por incompetência do STJ
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau, Competência Originária
Direito Constitucional Processo Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau Competência Originária

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Parties

RONALDO NAPOLEAO LAGES

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefere Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar Habeas Corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não se enquadra nas hipóteses do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.