HC 1058123 - DECISAO
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do writ quando a autoridade coatora é Turma Recursal de Juizado Especial, por não estar essa autoridade entre as previstas no art. 105, I, 'c', da Constituição Federal.
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- Parties
- Paciente: IZAEL BISPO DA SILVA; Autoridade Coatora: Turma Recursal do Juizado Especial do Distrito Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
- Legal Topics
- Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Constrangimento Ilegal, Atipicidade, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Citação E Intimações Via Whats App, Nulidade Da Proposta De Suspensão Condicional Do Processo, Nulidade Do Termo Circunstanciado, Juizado Especial Criminal, Turma Recursal
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Parties
IZAEL BISPO DA SILVA
Paciente
Turma Recursal do Juizado Especial do Distrito Federal
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra ato de Turma Recursal de Juizado Especial
- 2 nulidade de atos processuais (citação via WhatsApp, proposta de suspensão condicional, termo circunstanciado)
- 3 pedido de trancamento da ação penal por atipicidade
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do writ quando a autoridade coatora é Turma Recursal de Juizado Especial, por não estar essa autoridade entre as previstas no art. 105, I, 'c', da Constituição Federal.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de IZAEL BISPO DA SILVA, apontando constrangimento ilegal em razão de ato praticado por Tu rma Recursal do Juizado Especial do Distrito Federal. O impetrante requer o reconhecimento da atipicidade da conduta, com consequente trancamento da ação penal; e a declaração de nulidade da citação e intimações realizadas via Whastapp, da nulidade absoluta da proposta de suspensão condicional do processo, e, da nulidade do termo circunstanciado e dos atos subsequentes. É o relatório. Decido. Percebe-se, preliminarmente, a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do presente writ, pois a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. ATO PRATICADO POR JUIZ INTEGRANTE DO COLÉGIO RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ART. 105, I, C, DA CF. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Não há omissão a ser sanada. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o julgamento proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal não se encontra abrangido pelo termo "tribunal" previsto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal. Dessarte, não há se falar em competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do presente writ (AgRg no HC n. 421.161/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/11/2017). 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no HC n. 504.331/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3.6.2019.) Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA