HC 1054968 - DECISAO

HC 1054968 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, não se verifica competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandamus, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: LEONARDO ARAUJO BARBOSA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
liminarmente indeferido
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus, Incompetência Para Ato De Juízo Singular, Competência Originária
Processual Penal Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Incompetência Para Ato De Juízo Singular Competência Originária

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Parties

LEONARDO ARAUJO BARBOSA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 interpretação do art. 105, I, c da Constituição Federal
  3. 3 efeito de precedentes que determinam remessa de autos sobre a competência originária

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, não se verifica competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandamus, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

liminarmente indeferido

Orders

  • Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes