HC 1062722 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1. 1 cabimento de habeas corpus originário no Superior Tribunal de Justiça contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça estadual
2. 2 pressuposto de exaurimento da instância anterior para conhecimento do habeas corpus em tribunal superior
3. 3 existência de exceções para conhecimento precoce quando houver teratologia ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido e foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não detém competência originária para conhecer de habeas corpus contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça estadual, sendo necessário o esgotamento da instância de origem; não se verificam as exceções que permitiriam conhecimento extraordinário (flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou manifesta contrariedade à jurisprudência) e, ainda, a ausência da decisão que decretou a prisão preventiva impede a análise das alegações de ilegalidade, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

• Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Publique-se.