MS 32133 - DECISAO

MS 32133 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a autoridade apontada como coatora é Desembargadora de Tribunal de Justiça, e a Constituição (art. 105, I, b) e a Súmula 41 excluem a competência originária do STJ para julgar mandados de segurança...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante: VIU SERVIÇOS E EVENTOS LTDA.; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente o mandado de segurança.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Mandado De Segurança, Restrição De Circulação De Veículos, Bloqueio De Transferência De Bens, Fundamentação De Decisão
Direito Constitucional Direito Processual Competência Do Superior Tribunal De Justiça Mandado De Segurança Restrição De Circulação De Veículos Bloqueio De Transferência De Bens Fundamentação De Decisão

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VIU SERVIÇOS E EVENTOS LTDA.

Impetrante

Desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Tribunal de segundo grau ou de seus membros
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da restrição de circulação de veículos

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a autoridade apontada como coatora é Desembargadora de Tribunal de Justiça, e a Constituição (art. 105, I, b) e a Súmula 41 excluem a competência originária do STJ para julgar mandados de segurança contra atos de tribunais de segundo grau ou de seus membros.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandado de segurança.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Publique-se.