HC 1080911 - DECISAO

HC 1080911 - DECISAO

Indefere-se a liminar e não se conhece do habeas corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, com fundamento no art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes desta Corte.

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Parties
Paciente: KLEBER OLINDO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus, Competência Originária
Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Competência Originária

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Parties

KLEBER OLINDO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 incabibilidade de habeas corpus no STJ quando o coator é juiz singular
  3. 3 interpretação do art. 105, I, c da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e não se conhece do habeas corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, com fundamento no art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes