HC 1087223 - DECISAO
O pedido de Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar writ impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: MATEUS HENRIQUE DE SOUZA GOMES; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus, Habeas Corpus Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau, Competência Originária
Case Brief
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Parties
MATEUS HENRIQUE DE SOUZA GOMES
Paciente
Defensoria Pública da União
Manifestante
Ministério Público Federal
Notificado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para processar e julgar Habeas Corpus
- 2 Habeas Corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e incompetência do STJ
Ratio Decidendi
O pedido de Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar writ impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, recomendando o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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