HC 1033922 - ACORDAO

HC 1033922 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da Constituição, o STJ é incompetente para processar revisão criminal sobre julgados de outros tribunais, razão pela qual o pedido é inadmissível.

Parties
Paciente/agravante: JHONATAN CAMARGO CARDOSO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento; Decisão Que Manteve Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Acordo De Não Persecução Penal, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Acordo De Não Persecução Penal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

JHONATAN CAMARGO CARDOSO

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento; Decisão Que Manteve Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar revisão criminal relativa a acórdão de outro tribunal já transitado em julgado
  3. 3 Aplicabilidade de acordo de não persecução penal como pedido subsidiário

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da Constituição, o STJ é incompetente para processar revisão criminal sobre julgados de outros tribunais, razão pela qual o pedido é inadmissível.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 272-273 que indeferiu liminarmente o habeas corpus