HC 1095449 - DECISAO

HC 1095449 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e dos precedentes indicados, não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, inexistindo hipótese de competência originária apta a...

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Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE FREITAS DE PAULA; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Contra Juiz De Primeira Instância, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Contra Juiz De Primeira Instância Art. 105, I, C, Da Constituição Federal

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Parties

PAULO HENRIQUE FREITAS DE PAULA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus quando o coator for de tribunal sujeito à sua jurisdição
  2. 2 Incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e dos precedentes indicados, não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, inexistindo hipótese de competência originária apta a autorizar o conhecimento do writ no STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomende-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.