REsp 1731441 - DECISAO

REsp 1731441 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada é eminentemente constitucional e demandaria interpretação de preceitos constitucionais, o que usurpasse a competência recursal do Supremo Tribunal Federal (art. 102, CF). Ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto à incidência do CPC/2015, e a pretensão implicaria análise da extensão da orientação firmada pelo STF no RE 579.431 (Tema 96), tornando inviável o conhecimento na via do especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante Nº 17/stf, Coisa Julgada Material, Precatório, Enunciado Administrativo 3 Do STJ, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula Vinculante Nº 17/stf Coisa Julgada Material Precatório Enunciado Administrativo 3 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quando a matéria é eminentemente constitucional
  2. 2 alcance da orientação do STF no RE 579.431 (Tema 96)
  3. 3 respeito à coisa julgada material

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada é eminentemente constitucional e demandaria interpretação de preceitos constitucionais, o que usurpasse a competência recursal do Supremo Tribunal Federal (art. 102, CF). Ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto à incidência do CPC/2015, e a pretensão implicaria análise da extensão da orientação firmada pelo STF no RE 579.431 (Tema 96), tornando inviável o conhecimento na via do especial.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul
  • Publicar-se e promover as intimações necessárias