REsp 2162804 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi resolvida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal o exame da alegada violação constitucional; diante da interposição de recurso extraordinário, é inviável conhecer do recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão que indeferiu o conhecimento do recurso especial e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão recorrida mantida; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Competência Do Supremo Tribunal Federal, Recurso Especial, Emenda Constitucional 113/2021, Incidência Da Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Bis in Idem
Processual Civil Direito Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal Recurso Especial Emenda Constitucional 113/2021 Incidência Da Taxa SELIC Cumprimento De Sentença Bis in Idem

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do recurso especial para exame de matéria de natureza constitucional
  2. 2 Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para alegação de violação de dispositivos constitucionais (art. 102, III, CF)
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC aos débitos da Fazenda Pública a partir da EC 113/2021

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi resolvida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal o exame da alegada violação constitucional; diante da interposição de recurso extraordinário, é inviável conhecer do recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão que indeferiu o conhecimento do recurso especial e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão recorrida mantida; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial