AREsp 2677869 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais, competência do STF, e a recorrente não trouxe argumentos capazes de alterar esse entendimento; portanto, não é possível ao STJ conhecer da pretensão recursal que demanda exame constitucional.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Competência Do Supremo Tribunal Federal, Recurso Especial, Análise De Matéria Constitucional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de exame, pelo STJ em recurso especial, de suposta violação a dispositivos constitucionais
- 2 Questão sobre aplicação de normas infraconstitucionais (ex.: art. 2º da Lei 12.800/2013) em face de prequestionamento
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais, competência do STF, e a recorrente não trouxe argumentos capazes de alterar esse entendimento; portanto, não é possível ao STJ conhecer da pretensão recursal que demanda exame constitucional.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO.
- Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment