AREsp 2520148 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento pois trata-se de matéria eminentemente constitucional cuja apreciação sobre existência de violação a dispositivos constitucionais compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF); ademais, os mesmos óbices que impedem a admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise pela alínea c, tornando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial apontado.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência Do Supremo Tribunal Federal, Violação De Dispositivo Constitucional, Dissídio Jurisprudencial, Exame Prejudicado, Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Créditos Presumidos De ICMS
Processual Civil Tributário Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal Violação De Dispositivo Constitucional Dissídio Jurisprudencial Exame Prejudicado Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Créditos Presumidos De ICMS

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar alegada violação de dispositivo constitucional em recurso especial
  2. 2 se há incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos presumidos de ICMS após a Lei Complementar 160/2017
  3. 3 prejudicialidade da apreciação do dissídio jurisprudencial quando os mesmos óbices impedem a admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento pois trata-se de matéria eminentemente constitucional cuja apreciação sobre existência de violação a dispositivos constitucionais compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF); ademais, os mesmos óbices que impedem a admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise pela alínea c, tornando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial apontado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.