AREsp 2850259 - DECISAO

AREsp 2850259 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais e em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, matéria cuja apreciação compete ao STF, de modo que analisar e reformar o julgado implicaria usurpar competência constitucionalmente reservada à Suprema Corte; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES - CMT; Impetrante: ISLEY CARLOS BRAGA LIMA TRANSPORTES LTDA.; Mencionada: EMTU/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Do Supremo Tribunal Federal, Recurso Especial Inadmitido, Fundamento Eminentemente Constitucional, Concessão De Segurança
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Do Supremo Tribunal Federal Recurso Especial Inadmitido Fundamento Eminentemente Constitucional Concessão De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES - CMT

Agravante

ISLEY CARLOS BRAGA LIMA TRANSPORTES LTDA.

Impetrante

EMTU/SP

Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar questões constitucionais (art. 102, III, CF)
  3. 3 Ilegitimidade para interromper prestação de serviço por gestor de bilhetagem eletrônica e necessidade de citação do poder concedente (EMTU)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais e em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, matéria cuja apreciação compete ao STF, de modo que analisar e reformar o julgado implicaria usurpar competência constitucionalmente reservada à Suprema Corte; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.