AREsp 2221065 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas questões constitucionais são de competência do STF; não se verificou violação ao art. 489 do CPC; a reforma do acórdão exigiria interpretação de norma municipal (Lei 989/2002), vedada no recurso especial (Súmula 280), e implicaria reexame do contexto fático-probatório quanto à perícia unilateral e à regularidade dos débitos, atitude proibida pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a conclusão de que inexistem provas suficientes para a cobrança e evita-se enriquecimento ilícito da concessionária.

Parties
Agravante: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Agravado: Município de Ariquemes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Competência Do Supremo Tribunal Federal, Ofensa Ao Art. 489 Do CPC, Interpretação De Legislação Municipal (lei Municipal 989/2002), Súmula 280 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Perícia Unilateral, Taxa De Iluminação Pública (cosip), Enriquecimento Ilícito
Processual Civil Tributário Competência Do Supremo Tribunal Federal Ofensa Ao Art. 489 Do CPC Interpretação De Legislação Municipal (lei Municipal 989/2002) Súmula 280 Do STF Súmula 7 Do STJ Perícia Unilateral +2 more

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Parties

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Município de Ariquemes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante de alegada violação constitucional e competência do STF
  2. 2 suficiência e valoração da prova pericial unilateral realizada pela concessionária
  3. 3 possibilidade de exame de legislação municipal em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas questões constitucionais são de competência do STF; não se verificou violação ao art. 489 do CPC; a reforma do acórdão exigiria interpretação de norma municipal (Lei 989/2002), vedada no recurso especial (Súmula 280), e implicaria reexame do contexto fático-probatório quanto à perícia unilateral e à regularidade dos débitos, atitude proibida pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a conclusão de que inexistem provas suficientes para a cobrança e evita-se enriquecimento ilícito da concessionária.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido