REsp 1907351 - ACORDAO

REsp 1907351 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (princípios da moralidade e impessoalidade, art. 37 CF), tornando o recurso especial inadequado para reexame sem usurpar competência do STF; adicionalmente, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por meio do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Do Supremo Tribunal Federal, Dissídio Jurisprudencial, Contratos Administrativos, Impedimento De Parlamentares, Recurso Especial Inadmissível
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Do Supremo Tribunal Federal Dissídio Jurisprudencial Contratos Administrativos Impedimento De Parlamentares Recurso Especial Inadmissível

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão fundamentado eminentemente em matéria constitucional
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Interpretação da exceção do art. 54, I, "a", da Constituição quanto a contratos de cláusulas uniformes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (princípios da moralidade e impessoalidade, art. 37 CF), tornando o recurso especial inadequado para reexame sem usurpar competência do STF; adicionalmente, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por meio do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.