AREsp 1697201 - DECISAO

AREsp 1697201 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; a Corte concluiu que a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a competência do tribunal arbitral e sobre a apreciação da questão nos termos do art. 485, VII, CPC e art. 8º, § único, da Lei de Arbitragem é medida cabível, e que embargos declaratórios não servem para reforma ou rejulgamento.

Parties
Embargante: MALCA COMÉRCIO E LOCAÇÃO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Competência Do Tribunal Arbitral, Extinção Dos Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Art. 485, VII, CPC, Art. 8º, § Único, Lei De Arbitragem
Arbitragem Processo Civil Competência Do Tribunal Arbitral Extinção Dos Embargos À Execução Embargos De Declaração Art. 485, Vii, CPC Art. 8º, § Único, Lei De Arbitragem

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Parties

MALCA COMÉRCIO E LOCAÇÃO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 a consequência jurídica do reconhecimento da competência do Tribunal Arbitral para apreciar o contrato de mútuo
  2. 2 a não apreciação da celeuma à luz do art. 485, VII, do CPC e art. 8º, § único, da Lei de arbitragem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; a Corte concluiu que a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a competência do tribunal arbitral e sobre a apreciação da questão nos termos do art. 485, VII, CPC e art. 8º, § único, da Lei de Arbitragem é medida cabível, e que embargos declaratórios não servem para reforma ou rejulgamento.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.