AREsp 1901586 - DECISAO

AREsp 1901586 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO DE APOIO AOS HOSPITAIS VETERINÁRIOS DA UNESP - FUNVET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Competência Do Tribunal De Contas, Controle Externo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais, Anulação De Multas Administrativas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Do Tribunal De Contas Controle Externo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais Anulação De Multas Administrativas

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Parties

FUNDAÇÃO DE APOIO AOS HOSPITAIS VETERINÁRIOS DA UNESP - FUNVET

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, do CPC
  2. 2 violação aos arts. 214 e 220 do CPC (prazo processual durante férias)
  3. 3 competência do TCE-SP para julgar as contas da FUNVET