RMS 66226 - DECISAO

RMS 66226 - DECISAO

Constatou-se que o acórdão do Tribunal de Contas imputou ao Governador obrigação de pagar (equalizar a insuficiência financeira no prazo de 30 dias e no montante atualizado de R$ 32.258.903,11), extrapolando a competência aplicável às contas julgadas apenas regulares com ressalvas; por isso foi reconhecida violação ao direito líquido e certo e afastada a imputação de equalização imediata, sendo suficiente a determinação contida na ementa para que a autarquia elabore o Plano de Equacionamento Atuarial.

Parties
Impetrante: ESTADO DE RONDÔNIA; Impetrado: Presidente da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Competência Do Tribunal De Contas, Mandado De Segurança, Controle Externo Das Contas Públicas, Equacionamento Atuarial De Fundos Previdenciários, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Financeiro Competência Do Tribunal De Contas Mandado De Segurança Controle Externo Das Contas Públicas Equacionamento Atuarial De Fundos Previdenciários +1 more

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Impetrante

Presidente da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Contas pode determinar ao Governador do Estado o repasse imediato de valores ao fundo previdenciário (caráter de condenação ao pagamento)
  2. 2 Se houve violação ao contraditório e à ampla defesa por ausência de intimação do Estado/ente no processo de prestação de contas
  3. 3 Se a decisão do Tribunal de Contas extrapolou sua competência ao impor obrigação de pagar em 30 dias em vez de determinar plano de equacionamento

Ratio Decidendi

Constatou-se que o acórdão do Tribunal de Contas imputou ao Governador obrigação de pagar (equalizar a insuficiência financeira no prazo de 30 dias e no montante atualizado de R$ 32.258.903,11), extrapolando a competência aplicável às contas julgadas apenas regulares com ressalvas; por isso foi reconhecida violação ao direito líquido e certo e afastada a imputação de equalização imediata, sendo suficiente a determinação contida na ementa para que a autarquia elabore o Plano de Equacionamento Atuarial.

Court Disposition

Provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Afastada a imputação que determinava ao Governador do Estado de Rondônia equalizar, no prazo de 30 dias, a insuficiência financeira da FUNPRERO no montante atualizado de R$ 32.258.903,11.
  • Publique-se e intimem-se.