RMS 60585 - ACORDAO

RMS 60585 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Constituição Federal, em simetria ao Tribunal de Contas da União e nos termos da Súmula 347/STF, permite às Cortes de Contas estaduais exercer o controle incidental de constitucionalidade e afastar a aplicação de norma estadual considerada incompatível, não configurando violação da reserva de plenário nos termos do acórdão nº 101/2014.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Segunda Turma, Decisão Final De Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Competência Do Tribunal De Contas Para Afastar Lei Estadual, Controle Difuso De Constitucionalidade, Súmula 347/stf, Reserva De Plenário, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Tributário Competência Do Tribunal De Contas Para Afastar Lei Estadual Controle Difuso De Constitucionalidade Súmula 347/stf Reserva De Plenário Mandado De Segurança

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Segunda Turma, Decisão Final De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Contas do Estado pode afastar a aplicação de lei estadual em controle difuso
  2. 2 Alcance e aplicação da Súmula 347/STF aos Tribunais de Contas estaduais
  3. 3 Alegação de violação ao art. 97 da Constituição Federal (reserva de plenário)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Constituição Federal, em simetria ao Tribunal de Contas da União e nos termos da Súmula 347/STF, permite às Cortes de Contas estaduais exercer o controle incidental de constitucionalidade e afastar a aplicação de norma estadual considerada incompatível, não configurando violação da reserva de plenário nos termos do acórdão nº 101/2014.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.