HC 683078 - DECISAO

HC 683078 - DECISAO

Não se configura ilegal constrangimento: a decisão de pronúncia analisou minimamente materialidade e indícios de autoria e, nos termos do art. 78, I, do CPP e da jurisprudência dominante, os crimes conexos a delitos dolosos contra a vida devem ser remetidos ao Tribunal do Júri sem exame de mérito nesta fase; portanto a impetração foi denegada.

Parties
Réu: DASIEL SCHENEIDER DE OLIVEIRA; Réu: ELTON DO NASCIMENTO; Réu: GILMAR HENRIQUE MOREIRA; Réu: GIOVANA DE LARA MATEUS; Recorrente: HELTON FERNANDO MEIRA; Réu: JHENEFFER FERNANDA DA SILVA; Réu: JOSÉ RICARDO MEIRA; Réu: JUCELENE DESONE COCHASK; Réu: MARIA EDUARDA CABRAL; Réu: PRISCILA ASSUNÇÃO; Réu: RICARDO MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Competência Do Tribunal Do Júri, Pronúncia, Crimes Conexos, Justa Causa, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Vis Attractiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Tribunal Do Júri Pronúncia Crimes Conexos Justa Causa Nulidade Por Falta De Fundamentação +1 more

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Parties

DASIEL SCHENEIDER DE OLIVEIRA

Réu

ELTON DO NASCIMENTO

Réu

GILMAR HENRIQUE MOREIRA

Réu

GIOVANA DE LARA MATEUS

Réu

HELTON FERNANDO MEIRA

Recorrente

JHENEFFER FERNANDA DA SILVA

Réu

JOSÉ RICARDO MEIRA

Réu

JUCELENE DESONE COCHASK

Réu

MARIA EDUARDA CABRAL

Réu

PRISCILA ASSUNÇÃO

Réu

RICARDO MARIANO

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por ausência de motivação quanto à admissão de crimes conexos
  2. 2 competência do Tribunal do Júri para julgar crimes conexos a dolosos contra a vida (vis attractiva)
  3. 3 alcance da análise de materialidade e autoria na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Não se configura ilegal constrangimento: a decisão de pronúncia analisou minimamente materialidade e indícios de autoria e, nos termos do art. 78, I, do CPP e da jurisprudência dominante, os crimes conexos a delitos dolosos contra a vida devem ser remetidos ao Tribunal do Júri sem exame de mérito nesta fase; portanto a impetração foi denegada.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se